Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Venda Online (B2B e B2C) da Loja da Ferramenta

Estes Termos e Condições Gerais (doravante, "TCG") regem as compras e vendas de produtos e serviços efetuadas através do website de vendas online da Loja da Ferramenta (doravante, o "Website"), aplicando-se a clientes empresariais (B2B) e a consumidores finais (B2C).

1. Objeto e Definições

1.1. O Website visa a venda de ferramentas, equipamentos e serviços, estabelecendo as condições e regras aplicáveis às transações de comércio eletrónico entre a Leirilis Acessórios e Peças para Automóveis, S.A. (adiante designada Leirilis) e os seus clientes.

1.2. Leirilis: Refere-se à entidade gestora do Website (conforme ponto 9.1 dos Termos e Condições Gerais de Venda Online (B2B e B2C) da Loja da Ferramenta) 

1.3. Cliente: Refere-se a qualquer pessoa singular (Consumidor Final – B2C) ou pessoa coletiva (Cliente Empresarial – B2B) que efetue uma compra no Website.

1.4. Consumidor Final (B2C): Pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.5. Cliente Empresarial (B2B): Pessoa coletiva ou empresário em nome individual que atue com fins que se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

2. Aceitação e Registo

2.1. A realização de qualquer encomenda no Website implica o conhecimento e a aceitação expressa e integral dos presentes Termos e Condições Gerais (TCG), da Política de Privacidade e do Aviso Legal, por parte do Cliente.

2.2. O registo no Website deverá ser efetuado através do formulário próprio, sendo obrigatório o fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas.

3. Preços e Produtos

3.1. Preços: Os preços de venda dos produtos são os indicados no Website e incluem IVA à taxa legal em vigor. 

3.2. Custos Adicionais: Aos preços apresentados podem acrescer os custos de envio, que serão calculados e apresentados no processo de checkout, antes da conclusão da encomenda.

3.3. Disponibilidade e Erros: A Leirilis fará todos os esforços para manter a informação sobre stock e preços precisa, mas reserva-se o direito de anular ou retificar uma encomenda no caso de erros tipográficos ou de sistema manifestos (preços irrisórios, descrição incorreta, etc.), mediante comunicação atempada ao Cliente.

4. Encomenda, Pagamento e Faturação

4.1. Conclusão da Encomenda: A encomenda considera-se concluída com o pagamento do montante total devido.

4.2. Meios de Pagamento: Os métodos de pagamento aceites são os disponibilizados no Website (e.g., transferência bancária, referência multibanco, MBway).

4.3. Faturação: A fatura será emitida após a confirmação do pagamento e enviada ao Cliente (em formato físico, acompanhando o produto) com os dados fornecidos no ato da encomenda.

5. Entrega dos Produtos

5.1. Prazo de Entrega: O prazo de entrega será indicado no processo de checkout ou na ficha do produto, nunca sendo o mesmo superior a 5 dias úteis, a contar da data da celebração do contrato (confirmação da encomenda), salvo acordo em contrário. 

5.2. Morada de Entrega: As entregas serão efetuadas para a morada indicada pelo Cliente.

5.3. Verificação no Ato da Entrega: O Cliente tem a obrigação de verificar a integridade da embalagem e do conteúdo no ato da entrega, na presença do transportador.

• Danos Visíveis: A menção de danos visíveis no documento de transporte ou a recusa da encomenda é essencial para acionar a responsabilidade do transportador. A aceitação sem reservas pressupõe a boa condição da embalagem e do produto.

6. Direito de Livre Resolução (Apenas B2C) e Devoluções

6.1. Direito de Livre Resolução (B2C): Apenas o Consumidor Final (B2C) goza do direito de livre resolução do contrato, podendo resolver o mesmo no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção do produto, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos custos de devolução.

6.2. Devoluções B2B: Para Clientes Empresariais (B2B), as devoluções de produtos apenas serão aceites em casos de defeito ou inconformidade do produto, e devem ser previamente autorizadas pela Leirilis. Não é aplicável o direito de livre resolução de 14 dias.

6.3. Condições de Devolução: O produto a devolver (B2C ou B2B) deve estar em perfeitas condições, na sua embalagem original completa, sem sinais de uso e acompanhado de todos os acessórios e manuais.

7. Garantias

7.1. Garantia de Conformidade (B2C): Para o Consumidor Final (B2C), é aplicável a garantia legal para bens novos de de 3 anos, mas com uma diferença crucial: nos primeiros 2 anos, presume-se que o defeito já existia (o vendedor prova o contrário); no 3.º ano, é o consumidor que tem de provar que o defeito é de origem.

7.2. Garantia de Conformidade (B2B): Para Clientes Empresariais (B2B), a garantia de conformidade é a estabelecida por mútuo acordo ou, na sua ausência, a prevista no Código Civil ou em legislação setorial aplicável, sendo o prazo de garantia de 6 (seis) meses.

7.3. Comunicação de Defeito: O Cliente deve comunicar o defeito de conformidade do produto no prazo máximo de 1 (um) mês a contar da data em que o detetou.

8. Segurança e Fraude

8.1. Responsabilidade pela Conta: O Cliente é integralmente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso ao Website e por todas as transações efetuadas através da sua conta.

8.2. Sanções por Fraude e Incumprimento: A Leirilis reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Cliente ao Website, caso se verifique ou se suspeite de:

• Uso Fraudulento da conta ou meios de pagamento.

• Incumprimento Contratual grave com a Leirilis.

9. Disposições Finais

9.1. Gestão e Propriedade: O Website é gerido e é propriedade da Leirilis. (conforme ponto 1.2 dos Termos e Condições Gerais de Venda Online (B2B e B2C) da Loja da Ferramenta).

9.2. Comunicações: O Cliente deve manter os seus dados de contacto atualizados no Website. A Leirilis não se responsabiliza por comunicações que não cheguem ao Cliente devido a dados desatualizados.

9.3. Alterações: A Leirilis reserva-se o direito de alterar os presentes TCG a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no Website.

9.4. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos: O presente contrato rege-se pela Lei Portuguesa.

• B2C: Em caso de litígio, o Consumidor Final pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para dirimir litígios judiciais, é competente o Foro da Comarca de Leiria ou, em alternativa, o foro do domicílio do consumidor.

• B2B: Para Clientes Empresariais, para dirimir qualquer litígio resultante da interpretação ou aplicação destes TCG, é competente o Foro da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.